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Altera a denominação de Secretaria Municipal que especifica e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre uma nova estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Barrinha em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, promove a criação e consolidação dos cargos, empregos e funções públicos na forma que especifica e dá outras providências correlatas para plena satisfação do interesse público e dá outras providências correlatas.

Altera as referências e vencimentos constantes no Anexo I da Lei Municipal Complementar nº 2.838 de 04 de agosto de 2023, dos cargos efetivos relacionados abaixo e dá outras providências.

Altera as referências e vencimentos constantes no Anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de agosto de 2023, dos cargos efetivos relacionados abaixo e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Barrinha os procedimentos para regularização fundiária urbana - REURB.

Dispõe sobre alterações no CTM- Código Tributário Municipal- LCM 2.422/2017 e dá outras providências.

Altera o anexo V da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de agosto de 2023, e corrige erro material dos Anexos I e III , e dá outras providências

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal.

Altera o anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de agosto de 2023, e dá outras providências.

CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO RECURSO FINANCEIRO A ENTIDADE INDICADA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nos termos do artigo 152 § 1º, e do Regimento Interno altera-se o artigo 106 que versa sobre a realização de sessões plenárias da Câmara Municipal de Barrinha e dá as seguintes providências.

Acrescenta os incisos, VI,VII e VIII no artigo 1º da Resolução nº 01/2023, que nos termos do artigo 152 § 1º, e do Regimento Interno altera-se o artigo 106 que versa sobre a realização de sessões plenárias da Câmara Municipal de Barrinha e dá as seguintes providências.

Regulamentação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.

Estabelece o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha-SP.

Altera o parágrafo único do Artigo 106 do Regimento Interno Resolução nº 05/92, alterado pela Resolução 01/2020

“Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal com cópia para a Secretária Municipal de Educação, para que informe sobre a reforma e ampliação do CAEME”

Requer a Secretária da Educação Municipal a Sra. Maria Brandão, que seja ampliado e mapeados novos pontos de embarque e desembarque através do transporte público para os alunos que estudam na Escola Armínio Giraldi, próximo das imediações da Rua Francisco Cursio, (esquina da padaria Leve Pão), devido a distância dos alunos que residem nos Bairros Colorado e Califórnia no Município de Barrinha, sendo que o único ponto existente para embarque e desembarque é o da Escola Elza Pavan.

Requer ao poder Executivo Municipal que seja enviado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de abono natalino aos servidores públicos e conselheiros tutelares do município de Barrinha, Estado de São Paulo.

“Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal com cópia para a Secretária Municipal de Educação, para que informe sobre o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) com base na lei federal 11.738/2008, PORTARIA Nº 017, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2023, que passa o piso salarial do magistério de R$3.865,63 para R$4.420,55, para 40 horas trabalhadas semanais”.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o pagamento do piso salarial da enfermagem previsto na Lei 14.434/22.

“Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal com cópia para o Secretário Municipal de Saúde, para informe a data de pagamento do incentivo financeiro adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)”.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, respostas sobre descarte irregular de lixo e entulho em terreno baldio na Rua Vanderlei Bombonato, esquina com a Rua Antônio Menegussi, no bairro CDHU no Município de Barrinha

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa sobre quantos caminhões hidráulicos usados para coleta de lixo constam no município de Barrinha.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que solicite ao setor competente que informe a esta Casa sobre a quantidade de alunos matriculados, quantidade de inspetores de alunos, quantidade de coordenadores e quantidade de vice diretores, da escola Duarte Nogueira do município de Barrinha.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que solicite a o setor competente que informe a esta Casa sobre qual foi a última data de entrega de uniformes e EPIs em geral para os funcionários do controle de vetores “Agentes de Endemias” do município de Barrinha.

Requer ao poder Executivo Municipal que seja cumprida a Lei N° 2585 de 08 de julho de 2020 "Garante no Município de Barrinha a Igualdade de pagamento do auxílio alimentação aos motoristas e todos os demais servidores municipais", no Município de Barrinha.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa os motivos de não haver ainda aparelhos de ares-condicionados (nem mesmo ventiladores) na creche recém inaugurada "Rosali Saleh". Requeiro ainda, que informem qual a previsão de solução do problema, pois o mesmo tem colocado em risco a saúde dos alunos, funcionários e professores.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa qual foi o valor total recebido pelo FUNDEB em 2022. Qual foi o gasto total desta Prefeitura Municipal em salários e contratações de professores e funcionários da educação. E ainda, qual foi o gasto total utilizado como investimento na Educação (construções, reformas e compras de materiais diversos).

Requer do Chefe do Executivo informações sobre os projetos que a Prefeitura Municipal está realizando e que serão efetivados com as emendas pleiteadas eadquiridas pelo Deputado Federal Arnaldo Jardim e a Delegada e Deputada Estadual Graciela.

Requer ao Poder Executivo Municipal a efetiva sinalização horizontal e vertical nas ruas pertencentes ao Conjunto Habitacional “Florentino Binhardi” – CDHU NOVO, “Prioridade no cruzamento da Rua Vanderlei Bombonato com a Rua Nelson Bezerra”, no Município de Barrinha.

Requer ao poder Executivo Municipal, informações sobre a Indicação Nº37/2022 – Sinalização horizontal e vertical no “Conjunto Habitacional Florentino Binhardi - CDHU NOVO”, no Município de Barrinha.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa de Leis os motivos pela qual o ônibus que levava os estudantes até a APAE na Cidade de Jaboticabal foi retirado desta rota e em seu lugar foi colocado um ônibus totalmente inadequado, SEM AR CONDICIONADO, com as janelas tendo capacidade de abertura de apenas alguns poucos centímetros e sem o elevador para cadeirantes.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que proceda o aumento efetivo do Auxílio Transporte repassado aos estudantes de nível técnico e universitário do Município de Barrinha, pois os valores permanecem estagnados há mais de 2 anos.

Requer ao poder Executivo Municipal informações e esclarecimentos sobre o cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem do Município de Barrinha - SP.

Requer ao Chefe do Executivo que nos dê prioridade sobre uma Indicação, que foi enviada no dia 27 de marco de 2023, a respeito da Reforma das Muretas do Córrego Jatobá, situado na Avenida Júlio Marcari, proximidades da Escola Prado.

Requer ao Chefe do Executivo que nos dê prioridade sobre uma Indicação, que foi enviada no dia 08 de agosto de 2022, a respeito da limpeza do Córrego Jatobá, situado na Avenida Júlio Marcari.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, respostas sobre qual motivo a caixa d’água instalada no bairro Jardim Paulista ainda não está em funcionamento.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, respostas sobre qual motivo a conta de água e esgoto está sendo cobrada de forma exorbitante dos moradores do município de Barrinha.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, respostas sobre paradeiro de um animal espécie equina raça: Quarto de Milha com manga larga; recolhido pela empresa contratada prestadora de serviços terceirizados para o  município de Barrinha.

Requer ao poder Executivo Municipal, informações sobre a falta de fraldas geriátricas nos tamanhos “G e EX”, no Município de Barrinha-SP.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, explicações sobre os motivos da reforma do Campo “Dr. Atílio Balbo Filho” não estar na previsão orçamentária do ano que vem, uma vez que a verba está disponível desde meados de 2020, no governo anterior.

Requer ao Chefe do Executivo que seja feita a limpeza e a manutenção do asfalto na Rua Dr. Sérgio Rosseti, localizada no Bairro Vila Recreio.

Requer ao poder Executivo Municipal informações e esclarecimentos sobre a data prevista para pagamento da parcela denominada Incentivo Financeiro AdicionaI – IFA, repassado anualmente pelo Ministério da Saúde aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Município de Barrinha - SP.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, Quais Foram o Planejamento e Manutenção Nos Poços Artesianos Em Nosso Município,Valores Investidos Para a Captação e Melhorias No Abastecimento De Água Em Nossa Cidade.

Requer ao poder Executivo Municipal informações e esclarecimentos sobre o cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem que trabalham na rede pública do Município de Barrinha - SP.

O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, explicações sobre os motivos pela qual as obras dos Eco Pontos ainda não foram iniciadas. Em meados de março do corrente ano, foi liberado para uso da obra em questão repasse do duodécimo que esta casa economizou nos anos de 2021 e 2022. REQUEIRO ainda que seja informado detalhadamente onde se encontra o valor de R$773.573,97 referente ao duodécimo dos anos em questão e ainda os motivos pelas quais ainda não se iniciaram as obras dos Eco Pontos.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, informações e esclarecimentos sobre: a) lista com a relação de funcionários (efetivos, contratados, temporários e designados para a área da enfermagem) que receberam o repasse do retroativo do piso da enfermagem; b) quando vai ser feito repasse aos funcionários da enfermagem que não foram contemplados; c) qual a base cálculos que foi utilizada para fazer o pagamento de todos os servidores que foram contemplados do Município de Barrinha - SP.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, por meio de documentos todos os empenhos realizados em favor da ONG Anjos da Rua, durante todo o ano de 2023 até a presente data.