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Dispõe sobre a alteração vagas de cargo do Anexo I, Lei nº 2.838 de 04 de agosto de 2023 que dispõe da nova estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Barrinha e da Referencia Salarial do Art. 38–B da Lei nº 2933 de 12 de março de 2025 na forma que especifica e dá outras providências correlatas para plena satisfação do interesse público e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a alteração do art. 218 e acréscimo de dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Barrinha/SP, disciplinando o procedimento de emendas parlamentares ao orçamento municipal.

Dispõe sobre o procedimento para apresentação, análise, execução e fiscalização de emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha/SP.

Dispõe sobre a criação do artigo 106-A no Regimento Interno da Câmara Municipal de Barrinha, para assegurar a participação remota de Vereadora gestante ou lactante nas Sessões Plenárias e demais atos legislativos, e dá outras providências.

Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente elabore um novo Plano Diretor do Município de Barrinha – SP. considerando que o Plano Diretor, atualmente em vigor, foi instituído no ano de 2006, encontrando-se defasado em relação à atual realidade urbana, social, econômica e ambiental do município.

Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa e preste esclarecimentos referente à organização e funcionamento da Guarda/Vigia Municipal.

REQUER à Chefe do Executivo Municipal que, por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis se existe algum estudo em andamento para equiparação e valorização do salário-base das fonoaudiólogas efetivas em exercício no município. Requer, ainda, que seja avaliada a inclusão do cargo em futuros concursos públicos, afim de possibilitar a ampliação do quadro de profissionais e garantir que o municípioconte com profissionais capacitados e interessados em exercer a função.

REQUER à Chefe do Executivo Municipal que, por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis se existe algum estudo em andamento visando à equiparação e valorização do salário-base dos fisioterapeutas e psicólogos efetivos em exercício no município.

Requer ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de substituir o fornecimento de cestas básicas concedidas aos trabalhadores da Frente de Trabalho por benefício em forma de vale-alimentação.

Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa quais estudos estão em andamento para o cumprimento da Lei Complementar oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, conhecida como “Descongela Já”. Ressalta-se que este Vereador, juntamente com o Vereador Caíque da Farmácia, protocolou o Ofício nº 11 em 29/01/2026, referente a esta situação.

Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, como está a abertura das inscrições do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Barrinha/SP.

Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente, Procuradoria do Município, informe a esta Casa, acerca da situação documental em que se encontra a gleba de terra onde está instalada a ÁREA INDUSTRIAL.

Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, se o Poder Executivo irá implantar a regulamentação, no âmbito do município de Barrinha, a fim de cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026.

Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, se o Poder Executivo irá implantar a regulamentação, no âmbito do município de Barrinha, a fim de cumprimento da Lei Federal  nº 15.326/2026.

Requer a Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, informações URGENTES de como se encontra os estudos de impacto orçamentário referentes ao dissídio anual dos Professores e demais Servidores Públicos, bem como a adequação do erário para o cumprimento da Lei Federal do DESCONGELA JÁ e ainda a adequação do Piso Nacional do Magistério, baseado na Lei Federal nº 1334/2026, que fixou o novo piso em R$5130,63 a partir de Janeiro do presente ano.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura Municipal informe a esta Casa, acerca da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis do Loteamento Residencial Nevada aos compradores dos terrenos do Loteamento. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 886, a obrigação tributária deve recair sobre a própria loteadora/incorporadora até a efetiva entrega das chaves ou liberação do loteamento para construção, independentemente da existência de cláusulas contratuais que transfiram tal responsabilidade ao adquirente.

Reitera à Chefe do Executivo Municipal o Requerimento nº 02/2026, de minha autoria, protocolado em 24/03/2026 e até a presente data não obtive resposta.

Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 93/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência em todos os eventos públicos e privados que recebam apoio do Poder Público Municipal de Barrinha.".

Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 95/2025, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de Barrinha/SP a instituir sinal de internet Wi-Fi gratuito nas praças públicas do Município, e dá outras providências.".

Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 98/2025, que "Institui o serviço municipal ‘Fala no Zap’ no âmbito do Município de Barrinha/SP, destinado ao atendimento da população por meio de assistente virtual (chatbot) via aplicativo WhatsApp, para solicitação e acompanhamento de serviços públicos, e dá outras providências.".

Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 99/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira, coleira e guia curta para cães de raças consideradas perigosas ou de grande porte, bem como para animais com histórico de agressividade, e dá outras providências.".

Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 101/2025, que "Institui o Programa Municipal de Incentivo e Proteção à Cultura Local e aos Artistas de Barrinha/SP e dá outras providências.".

Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 102/2025, que "Dispõe sobre a implantação de serviço de internet Wi-Fi gratuito nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município de Barrinha e dá outras providências.".

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Instituição de Programa Municipal de Saúde Mental Escolar.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Inclusão de Indicadores de Desempenho nos Programas do PPA.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Previsão de Revisão Anual do PPA.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Inclusão de Programas Setoriais Mínimos.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Prioridade a Obras Paralisadas.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Compatibilização com o Plano Diretor Municipal.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Revisão de Avaliação Quadrimestral da Execução do PPA.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Reserva de Recursos para Ações Emergenciais.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Inclusão de Eixos Temáticos Transversais.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Publicação Simplificada para Cidadãos.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Implementação de Sistema de Monitoramento Digital.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Criação do Programa de Combate à Fome e Segurança Alimentar.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Criação de Programa de Empreendedorismo Jovem.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Ampliação do Programa de Transporte Escolar Rural.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Criação do Programa Municipal de Energia Solar Pública.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Implantação do Programa de Acessibilidade Urbana.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Criação do Programa de Valorização dos Profissionais da Educação.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Criação do Programa de Habitação para Servidores de Baixa Renda.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Criação de Programa de Digitalização e Governo Aberto.

Nós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Criação de Programa Municipal de Prevenção às Drogas.

A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ARTIGO 159 DO REGIMENTO INTERNO PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI 74/2025 QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.

O Artigo primeiro do projeto de lei 74/2025, passa a ter o seguinte parágrafo único.

Suprime o § 7º do artigo 21 do Projeto de Lei da LDO, por contrariar dispositivos constitucionais e legais referentes à revisão geral anual de remuneração de servidores públicos.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de fazer um balanço na Rua Santos Dumont, esquina, próximo ao número 480 no Bairro Jardim Paulista, conforme foto em anexo.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a colocação de redutor de velocidade (LOMBADAS) na Rua Osvaldo Sagula, altura do número 248, esquina com a Rua Vital Brasil, no Bairro Jardim Paulista.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura para a urgente limpeza e manutenção do Córrego Jatobá, visando prevenção de enchentes e melhorias do escoamento das águas.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de realizar os devidos reparos no teto da creche Primo Giraldelli, pois o mesmo está causando mofo nas salas de aula, tornando o ambiente impróprio para uso e perigoso para as crianças.