Requerimento nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
27/04/2026
Número do Protocolo
211
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura Municipal informe a esta Casa, acerca da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis do Loteamento Residencial Nevada aos compradores dos terrenos do Loteamento. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 886, a obrigação tributária deve recair sobre a própria loteadora/incorporadora até a efetiva entrega das chaves ou liberação do loteamento para construção, independentemente da existência de cláusulas contratuais que transfiram tal responsabilidade ao adquirente.
Indexação
Observação