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Requer ao Chefe do Executivo Municipal que seja revista a taxa de aumento do IPTU na nossa cidade.

Requer informações do Chefe do Executivo Municipal, que o setor competente informe a esta Casa, sobre a situação da Lei Nº 1.832, de Setembro de 2005, que “Dispõe sobre o controle de população de animais e controle de zoonoses no Município de Barrinha e dá outras providências”, e a Lei Nº 2409, de Junho de 2017, que “Dispõe sobre a criação do serviço de apreensão de animais e dá outras providências”.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados para verificarem a possibilidade de gratificação extraordinária aos servidores da saúde pública durante a vigência da calamidade decorrente do coronavírus.

Requer que seja oficiado à Prefeitura Municipal, para que regulamente por decreto municipal, o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal 13.977 de 08 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion), para que tenha aplicação nos órgãos públicos municipais.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SEJA DESAPROPRIADO O IMÓVEL CONHECIDO COMO "ANTIGO CLUBE ESPORTIVO BARRINHA" LOCALIZADO NA RUA JAZOM CAIRES COM AV. JÚLIO MARCARI, COM A FINALIDADE DE QUE NO LOCAL SEJA INSTALADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR UNIDADE II

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA ANÔNIMA PROTOCOLADA NESTA CASA DE LEIS, SOBRE EVENTUAL USO INDEVIDO DE ÁREAS PÚBLICAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE, NO SENTIDO DE FAZER A PAVIMENTAÇÃO/ASFALTAR A RUA LIBERATO PIM, LOCALIZADA NO BAIRRO CHACARÁ RECREIO DO YPÊ.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, onde está localizada a placa "Mario Pissardo" que era o nome do antigo centro de atendimento de fisioterapia, que antes era onde atualmente é a Vigilancia Sanitária.  A placa foi aprovada pela Câmara Municipal da cidade na época em que foi implantada, tiraram a mesma do local sem mais e nem menos, e a família questiona o ocorrido.

Requer ao Chefe do Executivo que seja feito um levantamento na Rua Francisco Osaki sobre a possibilidade de passar esta rua de sentido duplo para sentido único para efeitos de melhoria no fluxo de trânsito no local.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIAS URGENTES SEJAM TOMADAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, INCLUINDO O BAIRRO RECANTO BEIJA FLOR, NO PROGRAMA NOSSA RUA.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente envie cópia com informações procedentes do Projeto de Obra realizada no trecho que dá acesso ao Distrito industrial deste Município, onde houve implantação de asfalto recentemente, sendo a extensão da Avenida Giovani Marcari, na qual foi encaminhado a esta edilidade, questionamentos feito por Munícipes, com relação ao escoamento d'água em um dos bueiros executados na obra em questão. Entre os documentos requeridos, solicito cópia dos Memoriais Descritivos, Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico-Financeiro, Projetos do Local e Composição Analítica do BDI. Certo de contar com especial atenção, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.

REQUER A REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARRINHA.

O PREFEITO MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDE VETAR INTEGRALMENTE A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 017/2021 A QUAL "DENOMINA LEI MARIA DA PENHA SIMOGAKI FERREIRA ISENTA OS MUNÍCIPES DIAGNOTICADOS COM CÂNCER E QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO DO PAGAMENTO DE IPTU" DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME EXPLICITADO NAS RAZÕES QUE SEGUEM.

VETA INTEGRALMENTE A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 015/2021 A QUAL CRIA FERIADO MUNICIPAL NA TERÇA FEIRA DE CARNAVAL, CONFORME EXPLICITADO NAS RAZÕES QUE SE SEGUEM.

VETO À EMENDA MODIFICATIVA 01/2021 AO PROJETO DE LEI 09/2021.

Veto total ao Projeto de Lei 24/2021 de autoria do Vereador Claudio dos Santos da Conceição que Determina que os veículos oficiais do município de Barrinha/SP, sejam devidamente identificados com o brasão e nome do município e a retirada de películas (insulfilme) e dá outras providencias"

Veto total ao Projeto de Lei 28/2021 de autoria do Vereador Emerson Ananias Fernandes dos Santos que "Institui estacionamento exclusivo para os vereadores e servidores da Câmara Municipal nas imediações da Rodoviária de Barrinha na Rua Humberto Biancardi e dá outras providencias".

VETO TOTAL À EMENDA ADITIVA 04/2021 AO PROJETO DE LEI 52/2021.

Veto total ao Projeto de Lei 44/2021 de autoria do Executivo Municipal que 'Dispõe sobre a alteração do da referência salarial do cargo público que especifica e dá outras providências."

Veto total ao Projeto de Lei 39/2021 de autoria da Vereadora Aline Cristina de Souza Ubida que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas repartições públicas dos órgãos públicos municipais.'.

Veto total ao Projeto de Lei 53/2021 de autoria dos Vereadores Aline Cristina de Souza Ubida, Alessandro Mares e Vicente de Paula Martins da Silva Filho, que 'Estabelece prioridade para vacinação contra o COVID 19, se equiparando aos profissionais de saúde, as pessoas com deficiências, doenças crônicas e comorbidades entre os grupos prioritários para imunização no Município de Barrinha e dá outras providencias.'.

Veto total ao Projeto de Lei 59/2021 de autoria do Vereador Ricardo Henrique Baptista Canavez, que 'Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Divulgação, no Município de Barrinha, de informação relativas ás pessoas vacinadas contra a COVID 19 no Município de Barrinha, e dá outras providências.'.

Veto total ao Projeto de Lei 81/2021 de autoria do Vereador Ricardo Henrique Baptista Canavez, que 'Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Poder Público Municipal de equipar os servidores públicos que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios ultravioleta".

Veto total ao Projeto Substitutivo nº 1 de 2021 de autoria do Vereador Ricardo Henrique Baptista Canavez, que "Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Divulgação, no Município de Barrinha, de informação relativas ás pessoas vacinadas contra a COVID 19 no Município de Barrinha, e dá outras providências".

Veto Parcial ao Projeto de Lei 36/2021 de autoria do Vereador Emerson Ananias Fernandes dos Santos que "Institui no Município a reserva mínima de vagas em concursos públicos, processos seletivos, frente de trabalho e empresas provadas para pessoas com deficiência e dá outras providências"

PARECER DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018.