Emenda Aditiva nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
26/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 4/2021
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROPÕE A SEGUINTE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 52/2021, QUE TRATA DO REFIS 2021.
Indexação
Artigo 3º – ...;
I ...;
II – Redução de 30% (trinta por cento) do débito principal, excluindo juros e multas, tributário ou não tributário para pagamento à vista, estando ou não ajuizado judicialmente, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de declaração espontânea ou lançados de ofício, cujo fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 220.
I ...;
II – Redução de 30% (trinta por cento) do débito principal, excluindo juros e multas, tributário ou não tributário para pagamento à vista, estando ou não ajuizado judicialmente, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de declaração espontânea ou lançados de ofício, cujo fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 220.
Observação