Matérias do Expediente (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ARTIGO 159 DO REGIMENTO INTERNO PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI 74/2025 QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.

O Artigo primeiro do projeto de lei 74/2025, passa a ter o seguinte parágrafo único.

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2026.

Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs) das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Barrinha e dá outras providências.

Institui a Politica Municipal de Gestão Documental e a Tabela de Temporalidade de Documentos no âmbito do Poder Executivo do Município de Barrinha/SP, e dá outras providências.

Altera os anexos que trata a Lei nº 2.966 de 23/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Barrinha-SP, para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência em todos os eventos públicos e privados que recebam apoio do Poder Público Municipal de Barrinha.

Institui a ‘Semana Municipal da Saúde Preventiva e Qualidade de Vida" no calendário oficial do município de Barrinha/SP e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Barrinha/SP a instituir sinal de internet Wi-Fi gratuito nas praças públicas do Município, e dá outras providências.

Concede Título de Policial do Ano ao Senhor Giovanni Svizziali Pereira.

Concede Titulo de CIDADÃO BARRINHENSE ao digníssimo Senhor Antônio Israel Bruno da Silveira.

Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que seja inserida nos Eventos Culturais do Final do Ano uma apresentação de Artista Gospel, dentro do calendário de eventos que ocorrerá de 22 de novembro de 2025 à 20 de janeiro de 2026.

Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de um espaço de apoio escolar, no contraturno, destinado a crianças com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de realizar nivelamento asfáltico na Rua Wellington Gonçalves da Silva proximo ao número 799, Bairro Nova Aliança.

Indico à Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização, com urgência, de serviço de tapa-buracos na Avenida Jamil Said Saleh, em frente ao nº 303, local onde o pavimento apresenta deterioração significativa.

Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de Jardins Sensoriais Inclusivos no Município de Barrinha.

Indico à Prefeita Municipal que determine ao setor competente a realização de vistoria, limpeza, drenagem e demais ações necessárias na Rua Maria Valdete Lopes Macedo nº 710, onde há acúmulo de água e registros de muitos casos de dengue, trazendo risco à saúde pública.

Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de Salas de Regulação Sensorial nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de realizar o recapeamento na Rua Yatão Hirotani localizada no bairro CDHU.

Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de protocolos de atendimento sensorialmente acessíveis nos prédios públicos municipais.

Indica à Chefe do Executivo Municipal a necessidade de recapeamento asfáltico na Rua 11, no Conjunto Habitacional (CDHU), em toda a sua extensão.

Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que conceda isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas com diagnóstico de câncer em estado terminal e a famílias que possuam em seu núcleo pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Solicita a liberação e regulamentação da atuação de vendedores ambulantes em todas as festividades realizadas no município de Barrinha, incluindo os eventos deste final de ano e todas as futuras festividades oficiais ou apoiadas pelo Poder Público Municipal.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam realizados estudos pelo setor
competente da Prefeitura, visando colocar em prática a Lei nº 2.717/2021, que institui a
“Medalha Professora Flaviana Pereira Dias Chelis”, a ser conferida anualmente aos
alunos destaques da Rede Pública e Privada de Ensino de Barrinha-SP.

Reitera Indicação à Chefe do Executivo Municipal, solicitando que o setor competente
da Prefeitura proceda à instalação de placas de sinalização no bairro Nova Barrinha.

Indica à Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de viabilizar a colocação de redutor de velocidade (LOMBADAS) na Rua Wellington Gonçalves da Silva, altura do número 294 Bairro Nova Aliança.

Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam realizados estudos pelo setor
competente da Prefeitura, visando à construção de uma sala de aula destinada às alunas
(idosas) que participam dos cursos ofertados pelo CREAS, tais como crochê, bordado e
patchwork.

Reitera Indicação à Chefe do Executivo Municipal, solicitando que o setor competente
da Prefeitura viabilize a colocação de sinalização viária horizontal e vertical no Jardim
Califórnia

Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam realizados estudos pelo setor
competente da Prefeitura, visando à revitalização e às adaptações necessárias para
melhorar o fluxo e o desenvolvimento das atividades no CEC “Kaor Maryama”.

Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que seja realizada a decoração natalina na Praça Central do município.

Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de realizar competições esportivas e gincanas para os alunos da Rede Municipal de Ensino no parque BETO ABACAXI, no período do Carnaval.

Indica à Chefe do Executivo Municipal que notifique a empresa dos Correios sobre a necessidade urgente de regularizar a entrega de correspondências no Bairro Francisco Bezan (Eplatz).

Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de fazer processo licitatório para aquisição de óculos de grau destinados ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade atendida pelo CRAS.

Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido da necessidade de realização de obras de recapeamento asfáltico na Rua Renato Benedito Serafim, especialmente na rua localizada em frente ao Prado.

Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido da troca da tampa da caixa de inspeção no cruzamento da Rua Helena Borges Pedral com a Rua Tiago Xavier de Lima.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido da necessidade de realização de serviços de limpeza no entorno do parque ecológico, incluindo roçagem, varrição, retirada de lixo, entulho e demais resíduos acumulados.

Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido da necessidade de realizar a pintura da sinalização viária em todas as ruas dos bairros, incluindo faixas de pedestres, lombadas, linhas divisórias, sinalização de PARE e demais marcações horizontais.

Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido da necessidade de realizar o reparo do buraco existente na Rua Maria Gorete Ferreira Silva, na altura do número 205, no Bairro Nova Aliança.