Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 93 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência em todos os eventos públicos e privados que recebam apoio do Poder Público Municipal de Barrinha.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 93 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 24/11/2025
Observação