Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 488 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 488 de 2025
Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que conceda isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas com diagnóstico de câncer em estado terminal e a famílias que possuam em seu núcleo pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Indicação nº 488 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 24/11/2025
Observação