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“Denomina João Bento de Souza via pública que menciona e dá outras providências”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 2.153 DE 10 DE JULHO DE 2012 PARA GARANTIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A EFETIVA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL EM MARÇO COM DIREITO A PAGAMENTOS RETROATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA DOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO CONSTANTES NO INCISO IX E PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ART. 35 DA LEI 2120/2011 E SUAS ALTERAÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI 2253/2014.

Proíbe o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água existente nos limites territoriais do Município de Barrinha/SP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONTRATO, TERMOS ADITIVOS E OUTROS AJUSTES COM O ESTADO DE SÃO PAULO, AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARSESP) E COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP) PARA AS FINALIDADES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGO DE ASSESSOR EDUCACIONAL, BEM COMO DA CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DO CREAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Barrinha - SP , regulamenta regras para publicações no Portal da Transparência e dá outras providências correlatas.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR E CUSTEAR TOTAL OU PARCIALMENTE PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019 QUE "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDOS EM TODA A CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA"

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA MUNICIPAL, BEM COMO A SUA FALTA E PREVISÃO DE REABASTECIMENTO"

VETAR TOTALMENTE, O AUTÓGRAFO PL Nº 31/2019 APROVADO POR ESSA EGRÉGIA EDILIDADE, POR ENTENDÊ-LO INCONTISTUCIONAL E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.

Sr. Presidente, a Prefeita Municipal deste Município de Barrinha, Estado de S40 Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do Município, decide vetar integralmente a proposição de Lei n°. 083/2019 a qual “Denomina Bairro Sergio Velludo Meirelles o Loteamento Jardim Nova Aliança”, de iniciativa do Poder Legislativo, conforme explicitado nas razões que se seguem.

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência para os devidos efeitos que, de acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 73 e incisos c/c artigo 94, inciso V da Lei Orgânica do Município, resolvi VETAR TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 78/2018.