Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Institui no âmbito do Município de Barrinha os procedimentos para regularização fundiária urbana - REURB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 09/10/2023
Observação