Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 8 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 8 de 2020

Cria a carteira municipal de identificação do Autista (CMIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação