Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 9 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2024
Autoriza o Município de Barrinha a instituir a Licença Menstrual para mulheres que apresentam sintomas graves decorrentes do fluxo menstrual.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Matéria apresentada em Plenário | 11/03/2024
Observação
RECEBERÁ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CASO APROVADO, SERÁ INCLUSO PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.