Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 27 de 2024 em 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL , nos termos da Legislação Federal vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 27 de 2024 | Sessão encerrada por falta de Quorum. | 12/07/2024
Observação