Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 75 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 75 de 2022
Autoriza no âmbito do Município de Barrinha, a responsabilidade dos pais levarem a carteira de vacina completa , no que incide à matricula e rematrícula dos filhos , nas creches e nas escolas municipais e privadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 75 de 2022 | Matéria aprovada | 28/11/2022
Observação