Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 70 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 70 de 2022
Autoriza(o) Prefeito(a) Municipal de Barrinha-SP , transferir , por doação, com cláusula de reversão, à Ordem dos Advogados do Brasil , Secção São Paulo- OAB/SP, um terreno urbano, com área de 1.167,60 m² , objeto da matricula 49.144 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho-SP, para a construção da Casa do Advogado de Barrinha, onde se realizarão as triagens, consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos advogados do Brasil , além de palestras, convenções e encontros de interesse público e jurídico e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 70 de 2022 | Matéria aprovada | 24/10/2022
Observação