Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 108 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a devolver o imóvel, objeto da matricula imobiliária nº 81.785, ao proprietário original, em razão de anulação de desapropriação feita anteriormente, para viabilização de parcelamento de solo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação