Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 81 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 81 de 2021
Dispõe sobre obrigatoriedade na distribuição de equipamento de proteção Individual - (EPI) , aos servidores públicos que desempenhem funções ao ar livre expostos ao sol, coletores de lixo âmbito do Município de Barrinha-SP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação