Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 65 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a padronizar o recolhimento do ISS, na forma da lei Complementar Federal nº 175/2020, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação