Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 17 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2021
Denomina Lei Maria da Penha Simogaki Ferreira isenta os munícipes diagnosticados com câncer e que estejam em tratamento do pagamento de IPTU.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.