Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 6 de 2020 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2020
Proíbe a nomeação em cargo comissionado no Município de Barrinha de condenados pela Lei Maria da Penha e outras disposições.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação