Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 19 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2026
Institui o Programa de benefícios fiscais de Barrinha REFIS 2026 e dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 19 de 2026 | Matéria aprovada | 13/04/2026
Observação
INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.