Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei nº 6 de 2020 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 6 de 2020
Proíbe a nomeação em cargo comissionado no Município de Barrinha de condenados pela Lei Maria da Penha e outras disposições.
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Situação de Pauta
Observação