Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 19 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2026
Institui o Programa de benefícios fiscais de Barrinha REFIS 2026 e dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 19 de 2026 | Matéria apresentada em Plenário | 13/04/2026
Observação
RECEBERÁ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CASO APROVADO, SERÁ INCLUSO PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.