Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 33 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2025
Dispõe sobre a ampliação do direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados – e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 33 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 24/03/2025
Observação