Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 18 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 18 de 2023
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 18 de 2023 | Matéria aprovada | 23/10/2023
Observação