Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 12 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 12 de 2023
Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que aumenta os valores das custas processuais no Estado de São Paulo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 12 de 2023 | Matéria aprovada | 22/05/2023
Observação