Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 21 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2023
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o Projeto " Casa Abrigo" no Município de Barrinha- SP, para acolher mulheres vítimas da violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 21 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 27/03/2023
Observação