Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 20 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2023
Da nova redação a Lei Municipal Complementar nº 1.545 de 19 de dezembro de 1997 e suas alterações e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 20 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 27/03/2023
Observação