Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei nº 26 de 2020 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 26 de 2020
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2175/2013, PASSANDO A SER DE 30 DIAS O PRAZO DE CARÊNCIA PARA NOVA INSERÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PROGRAMA FRENTE POPULAR DE TRABALHO.
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