Resumo (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/11/2023 - 19:00
Encerramento: 13/11/2023 - 20:30



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Lincoln Filho Do Prof Gil / PL
Vice-Presidente: Emerson Colorido / PATRI
1º Secretário: Ronaldo Troia / REPUBLICANOS
2º Secretário: Ricardo Coelho / PTC



Lista de Presença na Sessão
Aline Assistente Social / SD
Chicão Boa Viagem / PATRI
Claúdio Santos Bolacha / PODEMOS
Du Enfermeiro / PROGRESSISTAS
Emerson Colorido / PATRI
Lincoln Filho Do Prof Gil / PL
Marisa Protetora Dos Animais / PL
Professor Vicente / PTB
Ricardo Coelho / PTC
Ronaldo Troia / REPUBLICANOS






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 8/2023
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal.


Obs.: RECEBERÁ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CASO APROVADO, SERÁ INCLUSO PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 9/2023
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal.


Obs.: RECEBERÁ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CASO APROVADO, SERÁ INCLUSO PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 10/2023
Altera o anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de agosto de 2023, e dá outras providências.


Obs.: RECEBERÁ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CASO APROVADO, SERÁ INCLUSO PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.
Matéria lida
4 - Projeto de Lei nº 54 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 54/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ECO-PONTO MUNICIPAL.


Obs.: RECEBERÁ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CASO APROVADO, SERÁ INCLUSO PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.
Matéria lida
5 - Projeto de Lei nº 60 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 60/2023
Dispõe sobre a formação dos Conselheiros Escolares e seu respectivo Fórum, no âmbito do Município de Barrinha e dá outras providências.


Obs.: RECEBERÁ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CASO APROVADO, SERÁ INCLUSO PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.
Matéria lida
6 - Indicação nº 201 de 2023
Autor: Emerson Colorido
Número de Protocolo: 247
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de colocar bancos nas três pracinhas do Bairro Jardim Jose Bombonato.
Matéria lida
7 - Indicação nº 202 de 2023
Autor: Emerson Colorido
Número de Protocolo: 248
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de colocar bancos na lagoa do Bairro Jardim José Bombonato.
Matéria lida
8 - Indicação nº 203 de 2023
Autor: Emerson Colorido
Número de Protocolo: 249
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de implantar uma lombada em frente ao comércio City Bar Na Avenida Américo Dezorzi.
Matéria lida
9 - Indicação nº 204 de 2023
Autor: Emerson Colorido
Número de Protocolo: 250
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de operações tapa buracos na Rua 7 do Bairro CDHU VELHO.
Matéria lida
10 - Indicação nº 205 de 2023
Autor: Emerson Colorido
Número de Protocolo: 251
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de manutenção no piso da pracinha no posto três.
Matéria lida
11 - Indicação nº 206 de 2023
Autor: Emerson Colorido
Número de Protocolo: 253
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de fazer a limpeza na Entrada do Bairro Nova Aliança.
Matéria lida
12 - Indicação nº 207 de 2023
Autor: Ricardo Coelho
Número de Protocolo: 254
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de realizar o serviço de limpeza na área externa (calçada) da E.M.E.I "Keila Celina Oian", localizada na Rua Augusto Pavan, roçagem da grama, recolher folhas, móveis e lixos acumulados no local.
Matéria lida
13 - Indicação nº 208 de 2023
Autor: Ricardo Coelho
Número de Protocolo: 255
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de realizar o devido recapeamento asfáltico na Rua Luís Marcari, altura do número 370 - Jardim José Bombonato.
Matéria lida
14 - Indicação nº 209 de 2023
Autor: Lincoln Filho Do Prof Gil
Número de Protocolo: 269
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de proceder serviços de zeladoria, manutenção e um bebedouro de água potável na areninha e quadra denominada Nenê Peixeiro.
Matéria lida
15 - Indicação nº 210 de 2023
Autor: Lincoln Filho Do Prof Gil
Número de Protocolo: 270
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de proceder estudos para alteração do fluxo viário da Rua Yoshio Kinoshita
Matéria lida
16 - Indicação nº 211 de 2023
Autor: Chicão Boa Viagem
Número de Protocolo: 271
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de promover campanhas trimestrais de vacinação antirrábica para animais domésticos (cães e gatos), afim de assegurar a proteção destes animais contra esta doença terrível, levando em consideração a sua transmissão aos seres humanos.
Matéria lida
17 - Indicação nº 212 de 2023
Autor: Lincoln Filho Do Prof Gil
Número de Protocolo: 273
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de solicitar e viabilizar a carreta de qualificação profissional do programa via rápida.
Matéria lida
18 - Indicação nº 213 de 2023
Autor: Lincoln Filho Do Prof Gil
Número de Protocolo: 274
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de aderir o projeto de incentivo a gestão e empreendedorismo do programa qualifica SP.
Matéria lida
19 - Moção nº 19 de 2023
Autor: Emerson Colorido
Número de Protocolo: 246
Moção de Congratulações a Vanderlei Sabino Da Silva.
Aprovado
20 - Moção nº 20 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 256
Moção de Aplausos e Congratulações ao professor Renato Rodrigues Affonso, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
21 - Moção nº 21 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 257
Moção de Aplausos e Congratulações ao professor José Augusto D’Assumpção Neto, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
22 - Moção nº 22 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 258
Moção de Aplausos e Congratulações à professora Adriane Folachio Carvalho Assumpção, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
23 - Moção nº 23 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 259
Moção de Aplausos e Congratulações ao professor Joselito Avelino Braga, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
24 - Moção nº 24 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 260
Moção de Aplausos e Congratulações à professora Terezinha de Jesus Giraldi, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
25 - Moção nº 25 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 261
Moção de Aplausos e Congratulações à professora Márcia de Sousa Pagani Cardoso dos Santos, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
26 - Moção nº 26 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 262
Moção de Aplausos e Congratulações à professora Neusa Maria Pontelli de Medeiros, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
27 - Moção nº 27 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 263
Moção de Aplausos e Congratulações à professora Rita de Cassia Nogueira Marinho, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
28 - Moção nº 28 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 264
Moção de Aplausos e Congratulações à professora Giselda Teodoro Camargo, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
29 - Moção nº 29 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 265
Moção de Aplausos e Congratulações à professora Ana Lucia Pissardo Silva, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
30 - Moção nº 30 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 266
Moção de Aplausos e Congratulações ao professor Adilson Antônio Plaine, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
31 - Moção nº 31 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 267
Moção de Aplausos e Congratulações à professora Lilian Fernanda dos Santos, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
32 - Moção nº 32 de 2023
Autor: Du Enfermeiro
Número de Protocolo: 268
Moção de Aplausos e Congratulações à professora Vera Lúcia Giraldi, pelo seu histórico acadêmico e profissional, e pelo exemplar trabalho dedicado aos alunos e instituições educacionais de nossa cidade.
Aprovado
33 - Moção nº 33 de 2023
Autor: Lincoln Filho Do Prof Gil
Número de Protocolo: 272
Moção de Aplausos e Congratulações Davi Felipe Fuzatto
Aprovado



Lista de Presença na Ordem do Dia
Aline Assistente Social / SD
Chicão Boa Viagem / PATRI
Claúdio Santos Bolacha / PODEMOS
Du Enfermeiro / PROGRESSISTAS
Emerson Colorido / PATRI
Lincoln Filho Do Prof Gil / PL
Marisa Protetora Dos Animais / PL
Professor Vicente / PTB
Ricardo Coelho / PTC
Ronaldo Troia / REPUBLICANOS



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 8/2023
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal.


Obs.: VOTAÇÃO EM 1º TURNO.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 8/2023
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal.


Obs.: VOTAÇÃO EM 2º TURNO.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 9/2023
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal.


Obs.: VOTAÇÃO EM 1º TURNO.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 9/2023
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal.


Obs.: VOTAÇÃO EM 2º TURNO.
Aprovado
5 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 10/2023
Altera o anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de agosto de 2023, e dá outras providências.


Obs.: VOTAÇÃO EM 1º TURNO.
Aprovado
6 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 10/2023
Altera o anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de agosto de 2023, e dá outras providências.


Obs.: VOTAÇÃO EM 2º TURNO.
Aprovado
7 - Projeto de Lei nº 54 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 54/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ECO-PONTO MUNICIPAL.
Aprovado
8 - Projeto de Lei nº 60 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 60/2023
Dispõe sobre a formação dos Conselheiros Escolares e seu respectivo Fórum, no âmbito do Município de Barrinha e dá outras providências.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
  • Aline Assistente Social - Sim
  • Chicão Boa Viagem - Sim
  • Claúdio Santos Bolacha - Sim
  • Du Enfermeiro - Sim
  • Emerson Colorido - Sim
  • Lincoln Filho Do Prof Gil - Não Votou
  • Marisa Protetora Dos Animais - Sim
  • Professor Vicente - Sim
  • Ricardo Coelho - Sim
  • Ronaldo Troia - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
  • Aline Assistente Social - Sim
  • Chicão Boa Viagem - Sim
  • Claúdio Santos Bolacha - Sim
  • Du Enfermeiro - Sim
  • Emerson Colorido - Sim
  • Lincoln Filho Do Prof Gil - Não Votou
  • Marisa Protetora Dos Animais - Sim
  • Professor Vicente - Sim
  • Ricardo Coelho - Sim
  • Ronaldo Troia - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
  • Aline Assistente Social - Sim
  • Chicão Boa Viagem - Sim
  • Claúdio Santos Bolacha - Sim
  • Du Enfermeiro - Sim
  • Emerson Colorido - Sim
  • Lincoln Filho Do Prof Gil - Não Votou
  • Marisa Protetora Dos Animais - Sim
  • Professor Vicente - Sim
  • Ricardo Coelho - Sim
  • Ronaldo Troia - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
  • Aline Assistente Social - Sim
  • Chicão Boa Viagem - Sim
  • Claúdio Santos Bolacha - Sim
  • Du Enfermeiro - Sim
  • Emerson Colorido - Sim
  • Lincoln Filho Do Prof Gil - Não Votou
  • Marisa Protetora Dos Animais - Sim
  • Professor Vicente - Sim
  • Ricardo Coelho - Sim
  • Ronaldo Troia - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
  • Aline Assistente Social - Sim
  • Chicão Boa Viagem - Sim
  • Claúdio Santos Bolacha - Sim
  • Du Enfermeiro - Sim
  • Emerson Colorido - Sim
  • Lincoln Filho Do Prof Gil - Não Votou
  • Marisa Protetora Dos Animais - Sim
  • Professor Vicente - Sim
  • Ricardo Coelho - Sim
  • Ronaldo Troia - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
  • Aline Assistente Social - Sim
  • Chicão Boa Viagem - Sim
  • Claúdio Santos Bolacha - Sim
  • Du Enfermeiro - Sim
  • Emerson Colorido - Sim
  • Lincoln Filho Do Prof Gil - Não Votou
  • Marisa Protetora Dos Animais - Sim
  • Professor Vicente - Sim
  • Ricardo Coelho - Sim
  • Ronaldo Troia - Sim
  • Projeto de Lei nº 60 de 2023
  • Aline Assistente Social - Sim
  • Chicão Boa Viagem - Sim
  • Claúdio Santos Bolacha - Sim
  • Du Enfermeiro - Sim
  • Emerson Colorido - Sim
  • Lincoln Filho Do Prof Gil - Não Votou
  • Marisa Protetora Dos Animais - Sim
  • Professor Vicente - Sim
  • Ricardo Coelho - Sim
  • Ronaldo Troia - Sim