Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei nº 31 de 2019
Processo: 31/2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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FICA O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR AOS TERMOS DO §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado |