Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 31 de 2019 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2019
FICA O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR AOS TERMOS DO §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação