Lei nº 2.812, de 17 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2812
Ano
2023
Data
17/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Público Municipal a estabelecer vagas reservadas para motocicletas e ciclomotores, nos estacionamentos (vias públicas) do centro da cidade.
Indexação
Observação
Assuntos
- Perímetro Urbano
- Trânsito
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Anexos Norma Jurídica