Lei nº 2.563, de 20 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2563
Ano
2020
Data
20/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a nomeação em cargo comissionado no Município de Barrinha de condenados pela Lei Maria da Penha e outras disposições.
Indexação
Observação
Assuntos
- Emprego Público
- Fiscalização
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica