Lei nº 2.166, de 05 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2166
Ano
2013
Data
05/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS E IMPOSTO DE RENDA EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Indexação
PARCELAMENTO; DÉBITOS; ORIUNDOS; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; REPASSE; REPASSADAS
Observação
Assuntos
- Benefícios / Isenções Fiscais
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Anexos Norma Jurídica