Projeto de Lei nº 2 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
2
Data de Apresentação
01/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS E IMPOSTO DE RENDA EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Indexação
PARCELAMENTO; DÉBITOS; ORIUNDOS; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; REPASSE; REPASSADAS
Observação
Norma Jurídica Relacionada