Lei nº 2.281, de 27 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2281
Ano
2014
Data
27/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NA VIA PUBLICA, A CONSERVAÇÃO DA CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PROIBIÇÃO; JOGAR LIXO; VIA PÚBLICA; CIDADE LIMPA
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica