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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 18 E 38 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.”

NOS TERMOS DO ARTIGO 152 §1 ° , B DO REGIMENTO INTERNO ALTERA-SE O ARTIGO 250 QUE VERSA SOBRE A PARTE FIXA E VARIÁVEL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SUBMETA AO EGRÉGIO PLENÁRIO, REQUERIMENTO DE CERTIDÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MITUO TAKAHASI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ATINENTE À INDISPONIBILIDADE NO SITE DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BARRINHA, QUANTO A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, CONTABILIDADE EM TEMPO REAL, CONTRATOS, ETC. ESSA INDISPONIBILIDADE VEM DE 01.05.2017.

SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SUBMETA AO EGRÉGIO PLENÁRIO, REQUERIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MITUO TAKAHASI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ATINENTE AOS PROCEDIMENTO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS REALIZADOS PELOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA, A CONTAR DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SUBMETA AO EGRÉGIO PLENÁRIO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MITUO TAKAHASI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, SOBRE OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA, A CONTAR DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A PRESENTE DATA, FAZENDO CONSTAR NAS INFORMAÇÕES: NOME, FUNÇÃO, SETOR, MONTANTE REMUNERATÓRIO DISCRIMINADO (PADRÃO, ADICIONAIS, HORA EXTRAS, GRATIFICAÇÕES, ETC) MÊS-A-MÊS, CARGA HORÁRIA, PORTARIA DE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO COM AS RESPECTIVAS DATAS.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES (ARTIGO 168, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO)

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES COM FULCRO NO ARTIGO 168, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO.