Projeto de Lei nº 87 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
87
Data de Apresentação
08/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 87/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a obrigatoriedade de acompanhante nos casos de internação de paciente para tratamento psiquiátrico e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada