Projeto de Lei nº 108 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
108
Data de Apresentação
16/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 108/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a devolver o imóvel, objeto da matricula imobiliária nº 81.785, ao proprietário original, em razão de anulação de desapropriação feita anteriormente, para viabilização de parcelamento de solo.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada