Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 21 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2023
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o Projeto " Casa Abrigo" no Município de Barrinha- SP, para acolher mulheres vítimas da violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 21 de 2023 | Matéria aprovada | 10/04/2023
Observação