Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 106 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 106 de 2021
Institui alterações no Programa de Benefícios fiscais de Barrinha REFIS, criado pela Lei Municipal 2.652 de 14 maio de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação