Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Institui no âmbito do Município de Barrinha, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências nos termos da Lei Federal n°. 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal n°. 11.445/2007.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação