3 - Projeto de Lei nº 84 de 2021
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 84/2021
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Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais, especiais, suplementares e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 3/2021
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Institui no âmbito do Município de Barrinha, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências nos termos da Lei Federal n°. 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal n°. 11.445/2007.
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Rejeitado
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