Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 52 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2021
Institui o Programa de Benefícios Fiscais de Barrinha "REFIS 2021" e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.