Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 43 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2021
Autorizo o desdobro de lotes urbanos com área mínima de 100 quadrados e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.