Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 23 de 2020 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2020
fica imposta a obrigatoriedade a empresa loteadora ou incorporadora a construção de calçadas em seus loteamentos e outros, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO, VOTADO E APROVADO NA MESMA SESSÃO.