Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 86 de 2019 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2019
ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA REDUZIR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A JORNADA DE TRABALHO DAS MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação