Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 77 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 77 de 2025
Garante aos estudantes com transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 77 de 2025 | Matéria aprovada | 23/10/2025
Observação