Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 62 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte do loteador, da construção de calçadas nas áreas institucionais e áreas verdes dos novos loteamentos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 62 de 2025 | Matéria aprovada | 25/08/2025
Observação
APRESENTADO NA SESSÃO ANTERIOR.